Recolhimento de resíduos de podas de árvores agora é de responsabilidade de morador.

Foi aprovada a Lei que dispõe sobre a destinação dos resíduos de podas de árvores em áreas públicas da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP), sendo agora de responsabilidade do proprietário ou dos profissionais autônomos contratados pelo morador o recolhimento e o transporte dos resíduos de podas de árvores descartados em vias públicas, devendo ser conduzido até no local correto.

De acordo com a Lei n° 3.255, de 10 de Setembro de 2014 os resíduos provenientes de poda de árvores situadas em áreas públicas da Estância Turística de Santa Fé do Sul devem ter seu destino e sua reutilização de forma sustentável e ecologicamente correta.

Parágrafo único – Considera-se para efeito da presente Lei “forma sustentável e ecologicamente correta” todos os métodos e tecnologias utilizados que não provoquem impacto prejudicial ao ambiente.

Art. 2º – Fica proibido o descarte ou destinação dos resíduos de podas de árvores em áreas públicas, estradas, lotes vagos ou a queima dos mesmos de forma que venha poluir o meio ambiente.

Art. 3º – Os serviços de podas de árvores mencionados no art. 1º da presente Lei poderão ser realizados por empresas, profissionais autônomos ou pessoas físicas.

Parágrafo único – Será de responsabilidade do proprietário, empresas, profissionais autônomos ou pessoas físicas o recolhimento e o transporte dos resíduos de podas de árvores descartados em vias públicas, devendo ser conduzido em local indicado pelo município, conforme especificado no anexo I.

Art. 4º - O município somente se responsabilizará pelo recolhimento e transporte dos resíduos considerados de limpeza de quintal e volumosos, denominado “Mutirão da Limpeza”.

Art. 5º - Fica vedada a realização de podas de árvores e a colocação de seus resíduos nos setores onde está sendo realizado o Mutirão da Limpeza.

O descumprimento dessa lei acarretará em multa. O local correto para descarte dos galhos é Rua Tocantins s/n - Vila Campo de Aviação (próximo ao Projeto Luxo do Lixo).

Fonte: Assessoria de comunicação.